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Qual o prazo para o autuado oferecer nova fiança contado a partir da publicação da sentença que determinar a falência ou a recuperação judicial do fiador?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual o prazo para o autuado oferecer nova fiança contado a partir da publicação da sentença que determinar a falência ou a recuperação judicial do fiador?
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Resposta
Prazo de 5 dias, contados da data de publicação da sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - No caso de falência ou recuperação judicial do fiador, deverá o autuado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação da sentença que determinar aquelas providências judiciais, oferecer nova fiança.
Parágrafo único. Semelhantes providências deverão ser adotadas nos casos em que o fiador, de fato ou de direito, vier a encerrar as atividades empresariais.
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