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Em que situação não judicial o autuado também deve adotar providências semelhantes para substituir o fiador?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação não judicial o autuado também deve adotar providências semelhantes para substituir o fiador?
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Resposta
Quando o fiador, de fato ou de direito, vier a encerrar as atividades empresariais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - No caso de falência ou recuperação judicial do fiador, deverá o autuado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação da sentença que determinar aquelas providências judiciais, oferecer nova fiança.
Parágrafo único. Semelhantes providências deverão ser adotadas nos casos em que o fiador, de fato ou de direito, vier a encerrar as atividades empresariais.
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