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Que tipo de bens são excluídos da massa falida ou do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que tipo de bens são excluídos da massa falida ou do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
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Resposta
São excluídas mercadorias retidas que estejam sob guarda e depósito de terceiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Exclui-se da massa falida ou do patrimônio da empresa que esteja em recuperação judicial a mercadoria retida que esteja sob a guarda e depósito de terceiro que venha a fazer parte de processo no qual tenha sido decretada a sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, nos termos da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a mercadoria será removida para outro local, mediante requerimento da autoridade competente.
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