Flashcard FC723787
Qual providência será adotada em relação à mercadoria excluída da massa falida ou do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual providência será adotada em relação à mercadoria excluída da massa falida ou do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A mercadoria será removida para outro local mediante requerimento da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Exclui-se da massa falida ou do patrimônio da empresa que esteja em recuperação judicial a mercadoria retida que esteja sob a guarda e depósito de terceiro que venha a fazer parte de processo no qual tenha sido decretada a sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, nos termos da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a mercadoria será removida para outro local, mediante requerimento da autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em