Flashcard FC723807
Qual requisito formal é exigido para a liberação de mercadorias retidas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual requisito formal é exigido para a liberação de mercadorias retidas?
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Resposta
A liberação exige determinação expressa da autoridade fiscal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A liberação de mercadorias retidas, em qualquer caso, somente poderá ocorrer mediante determinação expressa da autoridade fiscal competente.
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