Flashcard FC723808
Quem pode determinar a liberação de mercadorias retidas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem pode determinar a liberação de mercadorias retidas?
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Resposta
A autoridade fiscal competente é a responsável pela determinação que autoriza a liberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A liberação de mercadorias retidas, em qualquer caso, somente poderá ocorrer mediante determinação expressa da autoridade fiscal competente.
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