Flashcard FC723809
Há exceção que autorize a liberação de mercadorias retidas sem determinação expressa da autoridade fiscal competente?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Há exceção que autorize a liberação de mercadorias retidas sem determinação expressa da autoridade fiscal competente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A liberação não pode ocorrer sem a determinação expressa da autoridade fiscal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A liberação de mercadorias retidas, em qualquer caso, somente poderá ocorrer mediante determinação expressa da autoridade fiscal competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em