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Qual requisito decisório é necessário para que ocorra a devolução ou a conversão em renda dos depósitos administrativos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual requisito decisório é necessário para que ocorra a devolução ou a conversão em renda dos depósitos administrativos?
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Resposta
Decisão administrativa definitiva, da qual não caiba mais recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O Auto de Infração cujo crédito tributário esteja garantido por meio de depósito administrativo, caso venha a ser julgado nulo, extinto ou improcedente, em decisão definitiva no âmbito administrativo, implicará a devolução do valor depositado, corrigido pelo índice de atualização aplicável aos tributos estaduais.
Parágrafo único. Julgado o auto de infração procedente ou parcial procedente, por decisão da qual não caiba mais recurso, o valor do depósito será convertido em renda, e a parcela que exceder ao valor do crédito tributário devido será restituída ao depositante, corrigido pelo índice de atualização aplicável aos tributos estaduais.
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