Flashcard FC723817
Qual prova é exigida para que mercadorias retidas sejam consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual prova é exigida para que mercadorias retidas sejam consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas?
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Resposta
Um laudo técnico emitido por entidade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - As mercadorias retidas que, mediante laudo técnico de entidade competente, forem consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas, não serão objeto de leilão, podendo ser objeto de destruição ou descarte, na forma da legislação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os créditos tributários correspondentes deverão ser extintos, sem prejuízo das providências junto aos órgãos competentes, se for o caso.
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