Flashcard FC723818
Qual é o tratamento em relação à realização de leilão para mercadorias retidas nessas condições?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o tratamento em relação à realização de leilão para mercadorias retidas nessas condições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Elas não serão objeto de leilão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - As mercadorias retidas que, mediante laudo técnico de entidade competente, forem consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas, não serão objeto de leilão, podendo ser objeto de destruição ou descarte, na forma da legislação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os créditos tributários correspondentes deverão ser extintos, sem prejuízo das providências junto aos órgãos competentes, se for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em