Flashcard FC723819
Quais destinos a Administração pode adotar para mercadorias retidas consideradas inservíveis, adulteradas, falsificadas ou deterioradas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais destinos a Administração pode adotar para mercadorias retidas consideradas inservíveis, adulteradas, falsificadas ou deterioradas?
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Resposta
Podem ser submetidas à destruição ou ao descarte, observando a legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - As mercadorias retidas que, mediante laudo técnico de entidade competente, forem consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas, não serão objeto de leilão, podendo ser objeto de destruição ou descarte, na forma da legislação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os créditos tributários correspondentes deverão ser extintos, sem prejuízo das providências junto aos órgãos competentes, se for o caso.
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