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O que deve ocorrer com os créditos tributários correspondentes às mercadorias retidas nessas condições?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que deve ocorrer com os créditos tributários correspondentes às mercadorias retidas nessas condições?
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Resposta
Os créditos tributários correspondentes devem ser extintos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - As mercadorias retidas que, mediante laudo técnico de entidade competente, forem consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas, não serão objeto de leilão, podendo ser objeto de destruição ou descarte, na forma da legislação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os créditos tributários correspondentes deverão ser extintos, sem prejuízo das providências junto aos órgãos competentes, se for o caso.
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