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A extinção dos créditos tributários impede a adoção de providências por órgãos competentes?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A extinção dos créditos tributários impede a adoção de providências por órgãos competentes?
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Resposta
Não. A extinção ocorre sem prejuízo das providências junto aos órgãos competentes, quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - As mercadorias retidas que, mediante laudo técnico de entidade competente, forem consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas, não serão objeto de leilão, podendo ser objeto de destruição ou descarte, na forma da legislação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os créditos tributários correspondentes deverão ser extintos, sem prejuízo das providências junto aos órgãos competentes, se for o caso.
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