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Quais destinatários a SEFAZ pode escolher para doar mercadorias perdidas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais destinatários a SEFAZ pode escolher para doar mercadorias perdidas?
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Resposta
Instituições de assistência social sem fins lucrativos cadastradas no Programa Sua Nota tem Valor, entidades vinculadas ao Programa Mais Infância Ceará, ou órgão da Administração Pública Direta do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - A SEFAZ poderá solicitar ao sujeito passivo que possua mercadorias retidas pelo Fisco que manifeste interesse na manutenção da guarda pelo Estado.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo será efetuada por meio de Termo de Intimação.
§ 2º Caso o sujeito passivo não venha a se manifestar no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data da ciência da intimação, poderá ficar sujeito ao perdimento das mercadorias apreendidas, devendo o respectivo crédito tributário ser extinto.
§ 3º A intimação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer inclusive por meio de edital, a ser divulgado em jornal de grande circulação, ou por meio do sítio eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, nos casos em que não for possível a intimação do sujeito passivo pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
§ 4º A SEFAZ poderá doar as mercadorias perdidas para instituições de assistência social sem fins lucrativos devidamente cadastradas no Programa sua Nota tem Valor, instituído pelo Poder Executivo do Estado do Ceará, com base na Lei estadual nº 13.568 , de 30 de dezembro de 2004, para o Programa Mais Infância Ceará, de que trata a Lei estadual nº 17.380, de 5 de janeiro de 2021, ou para órgão da Administração Pública Direta deste Estado.
§ 5º A doação de mercadorias de que trata este artigo será precedida de despacho expedido pelo Secretário da Fazenda.
§ 6º As mercadorias retidas poderão ser também doadas para entidades voltadas para o cumprimento da política de ação social do Governo, ou, ainda, para instituições de assistência social sediadas no território cearense e cadastradas na Secretaria da Ação Social do Estado.
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