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Como devem ser disciplinados leilões e doações de mercadorias decorrentes de retenção pela fiscalização?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como devem ser disciplinados leilões e doações de mercadorias decorrentes de retenção pela fiscalização?
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Resposta
A lei prevê que leilões e doações sejam regulados por legislação específica, observando as regras estabelecidas para o procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O leilão e a doação de mercadorias, de que trata o § 6º do art. 165, serão disciplinados na forma da legislação, observado o seguinte:
I - a designação do avaliador não poderá recair na pessoa da autoridade fiscal que tenha participado da retenção da mercadoria ou da lavratura do auto de infração;
II - a realização do certame poderá ser realizada por meio de leiloeiro oficial;
III - realizado o leilão, sendo o crédito tributário:
a) inferior ao valor da arrematação, a diferença apurada será restituída ao contribuinte ou responsável;
b) superior ao valor da arrematação, a diferença apurada não será inscrita em Dívida Ativa, e, caso já esteja, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) será cientificada, a fim de que providencie o seu cancelamento.
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