Flashcard FC723832
Qual profissional pode realizar o certame de leilão das mercadorias?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual profissional pode realizar o certame de leilão das mercadorias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O certame pode ser realizado por meio de leiloeiro oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O leilão e a doação de mercadorias, de que trata o § 6º do art. 165, serão disciplinados na forma da legislação, observado o seguinte:
I - a designação do avaliador não poderá recair na pessoa da autoridade fiscal que tenha participado da retenção da mercadoria ou da lavratura do auto de infração;
II - a realização do certame poderá ser realizada por meio de leiloeiro oficial;
III - realizado o leilão, sendo o crédito tributário:
a) inferior ao valor da arrematação, a diferença apurada será restituída ao contribuinte ou responsável;
b) superior ao valor da arrematação, a diferença apurada não será inscrita em Dívida Ativa, e, caso já esteja, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) será cientificada, a fim de que providencie o seu cancelamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em