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A prática de infração do ICMS exige que a conduta seja voluntária?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A prática de infração do ICMS exige que a conduta seja voluntária?
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Resposta
Não. A infração pode ser voluntária ou involuntária, não exigindo intenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação pertinente ao ICMS.
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