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Quem pode praticar infração do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem pode praticar infração do ICMS?
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Resposta
Qualquer pessoa pode praticar infração do ICMS, sem limitação quanto ao sujeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação pertinente ao ICMS.
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