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Qual resultado é necessário para que uma conduta configure infração do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual resultado é necessário para que uma conduta configure infração do ICMS?
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Resposta
A conduta deve resultar na inobservância de norma estabelecida pela legislação pertinente ao ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação pertinente ao ICMS.
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