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Qual requisito legal é exigido para que uma conduta seja considerada infração tributária?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual requisito legal é exigido para que uma conduta seja considerada infração tributária?
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Resposta
É exigida a previsão expressa em lei para definir a conduta como infração e estabelecer a penalidade correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Não haverá definição de infração e sua respectiva penalidade sem expressa previsão em Lei.
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