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Qual é a consequência jurídica da aplicação de penalidade sem previsão legal expressa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a consequência jurídica da aplicação de penalidade sem previsão legal expressa?
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Resposta
A aplicação da penalidade é inválida e sujeita à anulação ou revisão administrativa ou judicial por ausência de base legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Não haverá definição de infração e sua respectiva penalidade sem expressa previsão em Lei.
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