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Por qual meio são aplicadas as penalidades decorrentes de infrações ao ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Por qual meio são aplicadas as penalidades decorrentes de infrações ao ICMS?
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Resposta
As penalidades são aplicadas por meio da lavratura de auto de infração, instrumento formal que materializa a imposição sancionatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas por meio da lavratura de auto de infração, no qual se relatará e especificará a infração cometida, bem como os demais dados e informações que identifiquem o objeto da autuação, conforme o disposto em regulamento.
§ 1º Fica dispensada a lavratura de auto de infração, observado o disposto em regulamento:
I - nos casos de atraso de recolhimento de crédito tributário declarado pelo contribuinte, em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória;
II - nas hipóteses dos arts. 183, 184, 185 e 186.
§ 2º Serão aplicadas às infrações da legislação do ICMS as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I - multa;
II - sujeição a regime especial de fiscalização e controle;
III - cancelamento de benefícios fiscais;
IV - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
§ 3º Lavrar-se-á, também, auto de infração para efetivar o lançamento com a finalidade de evitar a decadência do crédito tributário.
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