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De que forma as penalidades aplicáveis às infrações do ICMS podem ser impostas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
De que forma as penalidades aplicáveis às infrações do ICMS podem ser impostas?
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Resposta
As penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas por meio da lavratura de auto de infração, no qual se relatará e especificará a infração cometida, bem como os demais dados e informações que identifiquem o objeto da autuação, conforme o disposto em regulamento.
§ 1º Fica dispensada a lavratura de auto de infração, observado o disposto em regulamento:
I - nos casos de atraso de recolhimento de crédito tributário declarado pelo contribuinte, em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória;
II - nas hipóteses dos arts. 183, 184, 185 e 186.
§ 2º Serão aplicadas às infrações da legislação do ICMS as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I - multa;
II - sujeição a regime especial de fiscalização e controle;
III - cancelamento de benefícios fiscais;
IV - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
§ 3º Lavrar-se-á, também, auto de infração para efetivar o lançamento com a finalidade de evitar a decadência do crédito tributário.
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