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Qual índice de referência estadual pode ser utilizado como base de cálculo das multas como alternativa a valores monetários?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual índice de referência estadual pode ser utilizado como base de cálculo das multas como alternativa a valores monetários?
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Resposta
A Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) ou qualquer outro índice que venha a substituí‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - As multas serão calculadas tomando-se por base:
I - o valor do ICMS;
II - o valor da operação ou da prestação;
III - o valor do faturamento do estabelecimento;
IV - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la.
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