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A responsabilidade por infrações tributárias exige prova da intenção do agente?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A responsabilidade por infrações tributárias exige prova da intenção do agente?
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Resposta
Não. A lei estabelece responsabilidade independente de intenção, de modo que não é necessário provar a intenção do agente para configurar a infração tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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