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A responsabilização por infrações tributárias depende da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A responsabilização por infrações tributárias depende da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato?
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Resposta
Não. A responsabilização é independente da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, de forma que a ausência ou reduzida repercussão não afasta a responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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