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Em que hipótese a responsabilização por infrações tributárias pode depender da intenção do agente?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese a responsabilização por infrações tributárias pode depender da intenção do agente?
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Resposta
Quando houver disposição expressa em sentido contrário na legislação, isto é, apenas uma norma que determine expressamente essa exigência autoriza condicioná‑la à comprovação de intenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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