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A independência da intenção aplica‑se também ao responsável tributário?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A independência da intenção aplica‑se também ao responsável tributário?
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Resposta
Sim. A regra alcança tanto o agente quanto o responsável tributário, permitindo a responsabilização de ambos independentemente da intenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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