Flashcard FC723862
Quem responde pela infração quando participa da sua prática?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem responde pela infração quando participa da sua prática?
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Resposta
A lei estabelece que respondem pela infração todos que, de qualquer forma, concorrem para a sua prática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
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