Flashcard FC723863
Quem responde pela infração quando obtém vantagem pela sua ocorrência?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem responde pela infração quando obtém vantagem pela sua ocorrência?
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Resposta
Respondem pela infração todos que, de qualquer forma, se beneficiem da sua prática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
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