Flashcard FC723918
Quem permanece sujeito às multas quando é efetuado apenas o recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem permanece sujeito às multas quando é efetuado apenas o recolhimento do imposto?
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Resposta
O contribuinte ou o responsável pela obrigação tributária permanece sujeito às multas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Continuarão sujeitos às multas previstas nas alíneas "c" e "e" do inciso I do caput do art. 177 o contribuinte ou responsável que, por qualquer motivo, apenas recolher o imposto, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher os acréscimos moratórios previstos no art. 92.
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