Flashcard FC723919
O motivo pelo qual o imposto foi recolhido isoladamente influencia a aplicação das multas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O motivo pelo qual o imposto foi recolhido isoladamente influencia a aplicação das multas?
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Resposta
Não. Por qualquer motivo, o recolhimento isolado do imposto não afasta a aplicação das multas previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Continuarão sujeitos às multas previstas nas alíneas "c" e "e" do inciso I do caput do art. 177 o contribuinte ou responsável que, por qualquer motivo, apenas recolher o imposto, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher os acréscimos moratórios previstos no art. 92.
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