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Que providência evita a aplicação das multas para quem apenas recolhe o imposto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que providência evita a aplicação das multas para quem apenas recolhe o imposto?
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Resposta
O recolhimento dos acréscimos moratórios previstos em lei antes de qualquer procedimento fiscal evita a aplicação das multas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Continuarão sujeitos às multas previstas nas alíneas "c" e "e" do inciso I do caput do art. 177 o contribuinte ou responsável que, por qualquer motivo, apenas recolher o imposto, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher os acréscimos moratórios previstos no art. 92.
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