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Qual penalidade cabe às infrações relativas a operações amparadas por não incidência ou por isenção incondicionada?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual penalidade cabe às infrações relativas a operações amparadas por não incidência ou por isenção incondicionada?
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Resposta
Multa de 10% sobre o valor da operação ou prestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - As infrações decorrentes de operações com mercadoria ou prestações de serviços tributados pelo regime de substituição tributária cujo imposto já tenha sido retido, bem como as amparadas por não incidência ou contempladas com isenção incondicionada, ficam sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação ou prestação.
Parágrafo único. A penalidade prevista no caput deste artigo será reduzida para 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações quando estas estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou transmitidas na EFD do sujeito passivo.
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