Flashcard FC723944
A lei admite exceção que permita ao pagamento da multa eximir o infrator de outras obrigações decorrentes da infração?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A lei admite exceção que permita ao pagamento da multa eximir o infrator de outras obrigações decorrentes da infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Pode haver exceção quando houver disposição em contrário prevista na norma aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de exigência prevista na legislação, salvo disposição em contrário desta.
Parágrafo único. A não regularização de infrações relativas ao Inventário de Mercadorias, especificadas na alínea "d" do inciso V do caput do art. 177, poderá ensejar, ainda, a inclusão da empresa em edital de regularização e posterior baixa de ofício da inscrição no CGF do infrator, ressalvada a possibilidade de reativação após a regularização do contribuinte ou na forma disposta na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em