Flashcard FC723979
A regularização por pagamento com redução afasta a realização de ação fiscal individual?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A regularização por pagamento com redução afasta a realização de ação fiscal individual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a regularização opera sem prejuízo da realização de ação fiscal individual, quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Sem prejuízo da ação fiscal individual, quando for o caso, na hipótese de ocorrerem divergências decorrentes de diferenças de valores verificadas em operações e prestações declaradas ao Fisco pelo contribuinte e as informações que se refiram às disposições do Convênio ICMS 134 , de 9 de dezembro de 2016, ou outro que vier a substituí-lo, o contribuinte poderá efetuar a regularização de sua desconformidade tributária mediante o pagamento, por meio de DAE, da penalidade prevista no art. 177, inciso III, alínea "b", itens 1 e 2, desta Lei, conforme o caso, com redução de até 90% (noventa por cento), sem a lavratura de auto de infração, nas condições e nos casos previstos na legislação.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, relativamente às informações prestadas ao Fisco por intermediadores de serviços e de negócios, inclusive em ambiente virtual, referentes às transações comerciais ou prestações de serviços que intermediar.
§ 2º Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a redução de que trata este artigo poderá ser de até 95% (noventa e cinco por cento) do valor efetivamente devido, conforme o disposto na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em