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Qual é o critério relativo às aquisições de mercadorias que caracteriza desconformidade tributária?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o critério relativo às aquisições de mercadorias que caracteriza desconformidade tributária?
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Resposta
Aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Sem prejuízo da ação fiscal individual, quando for o caso, relativamente à empresa optante pelo Simples Nacional cujo valor das despesas pagas, durante o ano-calendário, tenha superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, ou quando o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, o contribuinte poderá efetuar a regularização de sua desconformidade tributária mediante o pagamento, por meio de DAE, da penalidade prevista no art. 177, inciso III, alínea "b", itens 1 e 2, desta Lei, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento), sem a lavratura de auto de infração, nas condições e nos casos previstos na legislação.
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