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Em que situação a resposta à consulta pode receber efeitos normativos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a resposta à consulta pode receber efeitos normativos?
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Resposta
Quando a solução envolver questão juridicamente relevante que ultrapasse o interesse subjetivo do consulente e seja considerada de interesse geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - É assegurado ao sujeito passivo, por si ou por suas entidades representativas, o direito de consulta sobre a aplicação da legislação relativa aos tributos de competência impositiva estadual, como se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. Nos casos em que a solução da consulta envolva questão juridicamente relevante, que, ultrapassando o interesse subjetivo do consulente, seja considerada de interesse geral, poderão ser atribuídos efeitos normativos à resposta ofertada, na forma definida em regulamento, hipótese em que vinculará a todos os contribuintes, bem como os órgãos e autoridades fiscais.
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