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A quem vincula a resposta quando lhe são atribuídos efeitos normativos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A quem vincula a resposta quando lhe são atribuídos efeitos normativos?
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Resposta
A resposta com efeitos normativos vincula todos os contribuintes, bem como os órgãos e autoridades fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - É assegurado ao sujeito passivo, por si ou por suas entidades representativas, o direito de consulta sobre a aplicação da legislação relativa aos tributos de competência impositiva estadual, como se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. Nos casos em que a solução da consulta envolva questão juridicamente relevante, que, ultrapassando o interesse subjetivo do consulente, seja considerada de interesse geral, poderão ser atribuídos efeitos normativos à resposta ofertada, na forma definida em regulamento, hipótese em que vinculará a todos os contribuintes, bem como os órgãos e autoridades fiscais.
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