Flashcard FC724007
Qual é o requisito relativo ao expediente da repartição para o início e o vencimento dos prazos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o requisito relativo ao expediente da repartição para o início e o vencimento dos prazos?
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Resposta
O dispositivo prevê que a contagem só se inicia e o vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, entendido como o exercício no horário habitual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Salvo disposição expressa em contrário da legislação, os prazos fixados na legislação contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações, principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário.
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