Flashcard FC724010
Qual documento fiscal está dispensado de selo fiscal de trânsito por apresentar pequeno valor econômico?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual documento fiscal está dispensado de selo fiscal de trânsito por apresentar pequeno valor econômico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Documentos fiscais de pequeno valor econômico estão dispensados da aplicação do selo fiscal de trânsito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Não será aplicado selo fiscal de trânsito nos documentos fiscais de pequeno valor econômico, bem como naqueles acobertadores de operações ou prestações de serviços, conforme o disposto na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em