Flashcard FC724012
Quem estabelece os critérios e exceções para a aplicação do selo fiscal de trânsito em documentos fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem estabelece os critérios e exceções para a aplicação do selo fiscal de trânsito em documentos fiscais?
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Resposta
A legislação estabelece os critérios e as exceções para a aplicação do selo fiscal de trânsito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Não será aplicado selo fiscal de trânsito nos documentos fiscais de pequeno valor econômico, bem como naqueles acobertadores de operações ou prestações de serviços, conforme o disposto na legislação.
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