Flashcard FC724013
Quais servidores têm autorização para portar arma para defesa pessoal durante atividades de fiscalização no Estado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais servidores têm autorização para portar arma para defesa pessoal durante atividades de fiscalização no Estado?
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Resposta
Servidores do Grupo TAF.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Os servidores do Grupo TAF, quando em exercício de atividades de fiscalização neste Estado, poderão portar arma para defesa pessoal, desde que regularmente registrada em seu nome e observadas as disposições constantes da legislação federal pertinente, em especial a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
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