Flashcard FC724014
Em que situação funcional esses servidores estão autorizados a portar arma para defesa pessoal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação funcional esses servidores estão autorizados a portar arma para defesa pessoal?
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Resposta
Quando estiverem em exercício de atividades de fiscalização no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Os servidores do Grupo TAF, quando em exercício de atividades de fiscalização neste Estado, poderão portar arma para defesa pessoal, desde que regularmente registrada em seu nome e observadas as disposições constantes da legislação federal pertinente, em especial a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
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