Flashcard FC724016
Qual requisito quanto ao registro da arma é exigido para que o servidor possa portá‑la?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual requisito quanto ao registro da arma é exigido para que o servidor possa portá‑la?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A arma deve estar regularmente registrada em nome do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Os servidores do Grupo TAF, quando em exercício de atividades de fiscalização neste Estado, poderão portar arma para defesa pessoal, desde que regularmente registrada em seu nome e observadas as disposições constantes da legislação federal pertinente, em especial a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em