Flashcard FC724018
Qual atribuição do Chefe do Poder Executivo quanto à edição de atos necessários para a aplicação da lei?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual atribuição do Chefe do Poder Executivo quanto à edição de atos necessários para a aplicação da lei?
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Resposta
Expedir atos regulamentares necessários à execução da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O Chefe do Poder Executivo:
I - expedirá atos regulamentares necessários à execução desta Lei;
II - poderá ampliar ou reduzir prazos estabelecidos na legislação tributária, inclusive os previstos nesta Lei, para fins de cumprimento de obrigações por parte do sujeito passivo;
III - poderá expedir os atos normativos necessários para atender ao disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, enquanto não entrar em vigor a lei complementar a que se refere o inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal , ficando mantidos os efeitos da legislação em vigor na data da publicação desta Lei, a qual tenha sido implementada para fins de manutenção de regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, de modo a assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.
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