Flashcard FC724023
Que autoridade expede atos normativos que vinculam sujeitos passivos e autoridades fiscais da SEFAZ?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que autoridade expede atos normativos que vinculam sujeitos passivos e autoridades fiscais da SEFAZ?
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Resposta
O Secretário da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Os atos normativos expedidos pelo Secretário da Fazenda, resguardada a competência da Procuradoria-Geral do Estado, vincularão os sujeitos passivos e toda a atuação das autoridades fiscais integrantes da estrutura organizacional da SEFAZ.
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