Flashcard FC724024
Que órgão tem sua competência resguardada em face da edição desses atos normativos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que órgão tem sua competência resguardada em face da edição desses atos normativos?
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Resposta
A Procuradoria-Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Os atos normativos expedidos pelo Secretário da Fazenda, resguardada a competência da Procuradoria-Geral do Estado, vincularão os sujeitos passivos e toda a atuação das autoridades fiscais integrantes da estrutura organizacional da SEFAZ.
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