Flashcard FC724025
Quais pessoas ficam vinculadas pelos atos normativos expedidos pelo Secretário da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais pessoas ficam vinculadas pelos atos normativos expedidos pelo Secretário da Fazenda?
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Resposta
Os sujeitos passivos, isto é, contribuintes e responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Os atos normativos expedidos pelo Secretário da Fazenda, resguardada a competência da Procuradoria-Geral do Estado, vincularão os sujeitos passivos e toda a atuação das autoridades fiscais integrantes da estrutura organizacional da SEFAZ.
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