Flashcard FC724026
Que alcance da atuação administrativa fica vinculado pelos atos normativos do Secretário da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que alcance da atuação administrativa fica vinculado pelos atos normativos do Secretário da Fazenda?
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Resposta
A toda a atuação das autoridades fiscais integrantes da estrutura organizacional da SEFAZ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Os atos normativos expedidos pelo Secretário da Fazenda, resguardada a competência da Procuradoria-Geral do Estado, vincularão os sujeitos passivos e toda a atuação das autoridades fiscais integrantes da estrutura organizacional da SEFAZ.
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